Programa:
14 March 2025 time: 11:00 – 16:45
11:00-11:15 Welcome and introduction
11:15-12:45 Session 1: Privacy and GDPR cases and their relevance for civil enforcement
12:45-13:00 Break
13:00-14:30 Session 2: The GDPR and the enforcement agent - what to do for a GDPR compliant office
14:30-15:00 Break
15:00-16:30
Session 3 - GDPR and national Chambers of Enforcement Agents : good practice and steps ahead
16:30-16:45 Evaluation, wrap up and conclusions
Contact person for additional information:
Jos Uitdehaag, first vice-president of UIHJ
Email: j.uitdehaag@uihj.com
Center for European Constitutional law
Email : projects@cecl.gr
Convite à participação em ações de formação transnacionais
Para Agentes de Execução, Agentes de Execução contratados, funcionários e responsáveis pelo tratamento de dados que trabalhem em escritório de Agentes de Execução
Sobre proteção de dados na ação executiva
O projeto PACE "Sensibilização para a privacidade na ação executiva", financiado pela UE, examina a intersecção entre a execução civil e a proteção de dados e visa contribuir para a aplicação eficaz e coerente da legislação da UE em matéria de proteção de dados nos procedimentos de execução civil.
O projeto PACE está a lançar seminários de formação em linha gratuitos para agentes de execução e/ou o seu pessoal, a nível nacional e transnacional, nos Estados-Membros da UE e nos países candidatos à UE.
As ações de formação são ministradas em conjunto com a União Internacional dos Agentes de Execução (UIHJ) e a União Europeia dos Agentes de Execução (UEHJ). Serão organizadas com a cooperação das organizações nacionais e das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, e serão ministradas por peritos nacionais e internacionais, principalmente agentes de execução e especialistas em RGPD.
Os seminários de formação PACE
Objetivo
Proporcionar competências práticas e aplicadas aos Agentes de Execução ou profissionais que exerçam funções de execução em matéria de proteção de dados na ação executiva.
A quem se destina?
- Agentes de Execução;
- Agentes de Execução contratados;
- Funcionários de Agentes de Execução;
- Responsáveis pela proteção de dados que trabalhem em escritório de Agentes de Execução;
- Solicitadores e empregados forenses e contratados.
Formato dos seminários:
- Transnacional: cada seminário reunirá Agentes de Execução de, pelo menos, dois ou três Estados-Membros da UE, a fim de permitir o intercâmbio de experiências e de melhores práticas
- Prático: os seminários centrar-se-ão em competências práticas e aplicadas que sejam relevantes para o trabalho quotidiano dos Agentes de Execução
- Interactivos: os seminários incluirão exercícios práticos e trabalho de grupo
- Acessíveis do ponto de vista linguístico: Estará disponível interpretação simultânea para as línguas nacionais
- Mínimo de 10 participantes por Estado-Membro da UE
- Não há número máximo
- Gratuito
Conteúdo dos seminários:
- O que são dados pessoais no contexto da ação executiva
- Situações em que os Agentes de Execução lidam com dados pessoais
- Violações comuns da proteção de dados
- Limitações na utilização de dados
- Estudos de caso
Apresentadores/facilitadores
- Peritos da UIHJ e da UEHJ
- Membros do Comité de Formação PACE e Formadores PACE
Certificação:
- Os participantes que frequentarem todas as sessões receberão um certificado de participação assinado.
- A formação pode também contar para pontos de desenvolvimento profissional e/ou obrigação de formação anual.