Programa:
1. Da Arbitragem – A Lei RAL – A Arbitragem Necessária
2. Da competência do Solicitador para intervir em conflitos consumo e em processos arbitrais: notas breves
3. Do processo arbitral e do Regulamento Harmonizado dos Centros Arbitragem
4. Da sentença arbitral – vantagens da intervenção do Solicitador atendendo à competência dos Centros ser limitada a conflitos até €5000
5. Da execução das sentenças arbitrais
6. Análise de processos e casos práticos
Os formandos devem fazer-se acompanhar pelos regimes legais respetivos:
- Lei de defesa do consumidor atualizada (Lei n. 24/1996 de 31 julho)
- Lei n.º 63/2019 de 16/08 (arbitragem necessária)
- Lei n.º 63/2011 de 14/12 (arbitragem voluntária)