Formação e-learning:

Para aceder ao link da sessão, que fica disponível 30 minutos antes da hora, deve seguir os seguintes passos:

1 - Aceder a ifbm.osae.pt;

2 - Fazer login (ou recuperar password caso não tenha credenciais ROAS/SISAAE, ou nunca tenha efetuado registo na nossa plataforma);

3 - Aceder à sua área reservada de E-FORMAÇÃO (separador), no menu à esquerda, selecionar na área de formando as ações de formação;

4 - Dentro das ações de formação, escolher a respetiva sessão, no menu à esquerda e, por fim, clicar no link disponibilizado 30 min. antes da sessão (a sessão é proporcionada através da plataforma zoom, caso não tenha instalada a plataforma, baixe aqui).

É necessário um PC, boa ligação à Internet e auscultadores com microfone integrado.

Para se inscrever no curso, terá de fazer login. 

A manifestação de interesse num curso não é uma inscrição. Para se inscrever, selecione a opção de inscrição, se visível para o seu perfil de login.

Veja as condições gerais relativas à inscrição disponíveis aqui.

Programa:

1. Da Arbitragem – A Lei RAL – A Arbitragem Necessária

2. Da competência do Solicitador para intervir em conflitos consumo e em processos arbitrais: notas breves

3. Do processo arbitral e do Regulamento Harmonizado dos Centros Arbitragem

4. Da sentença arbitral – vantagens da intervenção do Solicitador atendendo à competência dos Centros ser limitada a conflitos até €5000

5. Da execução das sentenças arbitrais

6. Análise de processos e casos práticos

Os formandos devem fazer-se acompanhar pelos regimes legais respetivos:

- Lei de defesa do consumidor atualizada (Lei n. 24/1996 de 31 julho)

- Lei n.º 63/2019 de 16/08 (arbitragem necessária)

- Lei n.º 63/2011 de 14/12 (arbitragem voluntária)