Oradores:

• Luís Ferreira – Solicitador e Vogal do Conselho Profissional do Colégio de Solicitadores

• Roberto Magalhães – Solicitador e membro da Comissão de Jovens da OSAE

Organização: CPSOL – IFBM - Comissão de Apoio aos Jovens da OSAE

Este evento, de carácter predominantemente prático, começará com um breve enquadramento legal, seguido de hands-on na plataforma OSAE ASM: inserção de dados, reconhecimento de assinaturas.

Também, neste workshop iremos abordar em detalhe o regime jurídico da autorização de saída de menores, conjugando enquadramento legal com uma demonstração prática completa da criação e submissão do pedido através da plataforma da OSAE Autorização da Saída de Menores.

Formação: totalmente gratuita dirigida a solicitadores.

Condições de Inscrição: Formação Presencial e Gratuita.

Formação presencial e Gratuita.

A manifestação de interesse num curso não é uma inscrição. Para se inscrever, selecione a opção de inscrição, se visível para o seu perfil de login.

Veja as condições gerais relativas à inscrição disponíveis aqui.

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS:

PARTE I - Enquadramento Jurídico e Análise

1. Enquadramento
   1. Constituição da República Portuguesa (direitos fundamentais das crianças)
   2. Código Civil (menores, emancipação e poderes parentais)
   3. Decreto-Lei 138/2006, de 26 julho (artigo 23º da Lei dos Passaportes)
   4. Lei n.º 23/2007, de 4 de julho – Regime Jurídico de Entrada, Permanência e Saída de Estrangeiros do Território Nacional
   5. A União Europeia e a viagem de menores
   6. Regulamento (UE) 2016/399 - Código das Fronteiras Schengen
   7. Acórdãos de tribunais portugueses relevantes
   8. Situações em que é exigida a autorização
      • Menores nacionais ou residentes legais que se deslocam sem ambos os progenitores
      • Viagens com terceiros (familiares ou não)
      • Casos de residência alternada e autoridade parental exclusiva
      • Documentos de Identificação de Cidadãos Estrangeiros residentes em Portugal e validade dos documentos
   9. Forma e requisitos da autorização
      • Documento escrito, datado e assinado
      • Reconhecimento de assinatura - regras
      • Validade e duração da autorização
   10. Papel do solicitador
       • Função na redação e reconhecimento da autorização
       • A plataforma Autorização de Saída de Menores

PARTE II – Componente Prática: Submissão via OSAE

1. Acesso à Plataforma
   • Demonstração: registo e login no portal OSAE
   • Verificação de perfil profissional e permissões

1. Criação de nova autorização
   • Inserção de dados do menor, progenitores e da pessoa acompanhante
   • Seleção de datas e destinos

1. Reconhecimento da Assinatura

1. Submissão e Emissão do Documento

PARTE III - Q&A e partilha de experiências

Solicitador/a
Solicitador Estagiário