Organização conjunta IFBM e IRN.

Oradora: A Conservador Dra. Fernanda Varela

Formação e-learning:

Para aceder ao link da sessão, que fica disponível 30 minutos antes da hora, deve seguir os seguintes passos:

1 - Aceder a ifbm.osae.pt;

2 - Fazer login (ou recuperar password caso não tenha credenciais ROAS/SISAAE, ou nunca tenha efetuado registo na nossa plataforma);

3 - Aceder à sua área reservada de E-FORMAÇÃO (separador), no menu à esquerda, selecionar na área de formando as ações de formação;

4 - Dentro das ações de formação, escolher a respetiva sessão, no menu à esquerda e, por fim, clicar no link disponibilizado 30 min. antes da sessão (a sessão é proporcionada através da plataforma zoom, caso não tenha instalada a plataforma, baixe aqui).

É necessário um PC, boa ligação à Internet e auscultadores com microfone integrado.

Para se inscrever no curso, terá de fazer login. 

A manifestação de interesse num curso não é uma inscrição. Para se inscrever, selecione a opção de inscrição, se visível para o seu perfil de login.

Veja as condições gerais relativas à inscrição disponíveis aqui.

Programa:

•  Princípios do Registo Predial

• Análise ao Princípio da Legitimação e ao Princípio do Trato Sucessivo: Artigos 9º e 34º do Código do Registo Predial.

• Os documentos para registo. O Registo provisório de aquisição. O registo obrigatório vigente e as exceções.

• A harmonização do registo com as matrizes prediais e os títulos. Novo regime jurídico do cadastro predial.  Análise dos artigos 28º, 28º A, 28º B e 28º C do Código do Registo Predial.

Material/legislação para acompanhar:

-Código do Registo Predial;
-Código do Notariado;
-Código do Processo Civil;

Decreto 11859 de 1926 – Cadastro Predial da Propriedade Rústica

Decreto-Lei nº 172/95 de 18 de julho – Aprova o Regulamento do Cadastro Predial

DL. 72/2023 de 23.08: aprova o regime Jurídico do Cadastro Predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a Carta Cadastral

Decreto-lei nº 36/2024 de 21 de maio: 1ª alteração: suspensão de normas da lei do cadastro predial

Decreto-Lei nº 16/2025, de 18 de março: 2ª alteração