Informação sobre a edição do curso (sem inscrições abertas)

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  • Horário10:00-13:00
  • Data de Início16/07/2022
  • Créditos2.50
  • Preço (associado)10,00€
  • Preço (não associado)20,00€
  • Observações

    Formação e-learning:

    Para aceder ao link da sessão, que fica disponível 30 minutos antes da hora, deve seguir os seguintes passos:

    1 - Aceder a ifbm.osae.pt;

    2 - Fazer login (ou recuperar password caso não tenha credenciais ROAS/SISAAE, ou nunca tenha efetuado registo na nossa plataforma);

    3 - Aceder à sua área reservada de E-FORMAÇÃO (separador), no menu à esquerda, selecionar na área de formando as ações de formação;

    4 - Dentro das ações de formação, escolher a respetiva sessão, no menu à esquerda e, por fim, clicar no link disponibilizado 30 min. antes da sessão (a sessão é proporcionada através da plataforma zoom, caso não tenha instalada a plataforma, baixe aqui).

    É necessário um PC, boa ligação à Internet e auscultadores com microfone integrado.

  • Condições de Inscrição

    Para se inscrever no curso, terá de fazer login. 

    A manifestação de interesse num curso não é uma inscrição. Para se inscrever, selecione a opção de inscrição, se visível para o seu perfil de login.

    Veja as condições gerais relativas à inscrição disponíveis aqui.

  • Conteúdos Programáticos

    A Injunção em Matéria de Arrendamento (IMA) é um meio processual destinado a efetivar os direitos do arrendatário, nomeadamente por execução de obras em substituição do senhorio e correção de deficiências do locado, que deriva do artigo 15.º T do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).

    A implementação integral deste serviço só estará concluída no próximo ano, tendo sido estabelecido até 1 de abril de 2022 um regime transitório para tramitação deste procedimento, que já permite aos interessados o exercício dos seus plenos direitos.

  • Destinatários

    Agente de Execução

  • Formador(es)

    • Márcia Passos

    •  

       

       

       

      - Mestre em Direito e Especialista P-PORTO;
      - Advogada;
      - Deputada da Assembleia da República.


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