Informação sobre o curso

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  • Duração6.0 horas
  • Preço (associado)25,00€
  • Créditos5.00
  • Preço (não associado)50.00€
  • Condições de Inscrição

    Veja as condições gerais relativas à inscrição disponíveis aqui.

  • Conteúdos Programáticos

    Lei da nacionalidade - Instrução e tramitação dos requerimentos


    1.ª Parte – Manhã
    - Lei da Nacionalidade – Aspetos Gerais
    - Atribuição de Nacionalidade – Artigo 1.º da Lei n.º 37/81

    2.ª Parte –Tarde
    - Aquisição da Nacionalidade por Naturalização
    » Aquisição da nacionalidade pelo tempo de Residência - Artigo 6.º, n.º 1 da Lei n.º 37/81
    » Aquisição da nacionalidade pelos descendentes de Judeus Sefarditas portugueses - Artigo 6.º n.º 7 da Lei n.º 37/81

    Material de Apoio a levar para a sessão:
    - Lei da Nacionalidade – Lei n.º 37/81, de 3 de outubro
    - Regulamento da Nacionalidade Portuguesa – DL n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro de 2006

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