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Lei da nacionalidade - Instrução e tramitação dos requerimentos


1.ª Parte – Manhã
- Lei da Nacionalidade – Aspetos Gerais
- Atribuição de Nacionalidade – Artigo 1.º da Lei n.º 37/81

2.ª Parte –Tarde
- Aquisição da Nacionalidade por Naturalização
» Aquisição da nacionalidade pelo tempo de Residência - Artigo 6.º, n.º 1 da Lei n.º 37/81
» Aquisição da nacionalidade pelos descendentes de Judeus Sefarditas portugueses - Artigo 6.º n.º 7 da Lei n.º 37/81

Material de Apoio a levar para a sessão:
- Lei da Nacionalidade – Lei n.º 37/81, de 3 de outubro
- Regulamento da Nacionalidade Portuguesa – DL n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro de 2006