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  • Início 08/09/2022
  • Local de FormaçãoBraga
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  • Conteúdos Programáticos

    1. Disposições transitórias;
    2. Alterações ao Regime Jurídico do Processo de Inventario, aprovado pela Lei n.º 23/2013;
    3. O Processo de Inventário (Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro):
    - Objeto, função, competência, legitimidade, patrocínio judiciário;
    - Do processo de inventário;
    - Do requerimento inicial;
    - Compromisso de honra do cabeça de casal;
    - Relação de bens;
    - Conferência de interessados;
    - Mapa de Partilha e sua homologação;
    4. Regime do Inventário Notarial (Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro):
    - Competência;
    - Remessa para os meios judiciais;
    - Tramitação do processo.

  • Avaliação

    Não aplicável

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