Veja as condições gerais relativas à inscrição disponíveis aqui.

1. Disposições transitórias
2. Alterações ao Regime Jurídico do Processo de Inventario, aprovado pela Lei n.º 23/2013
3. O Processo de Inventário (Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro)
- Objeto, função, competência, legitimidade, patrocínio judiciário
- Do processo de inventário
- Do requerimento inicial
- Compromisso de honra do cabeça de casal
- Relação de bens
- Conferência de interessados
- Mapa de Partilha e sua homologação
4. Regime do Inventário Notarial (Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro)
- Competência
- Remessa para os meios judiciais
- Tramitação do processo

Não aplicável