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1. Disposições transitórias;
2. Alterações ao Regime Jurídico do Processo de Inventario, aprovado pela Lei n.º 23/2013;
3. O Processo de Inventário (Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro):
- Objeto, função, competência, legitimidade, patrocínio judiciário;
- Do processo de inventário;
- Do requerimento inicial;
- Compromisso de honra do cabeça de casal;
- Relação de bens;
- Conferência de interessados;
- Mapa de Partilha e sua homologação;
4. Regime do Inventário Notarial (Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro):
- Competência;
- Remessa para os meios judiciais;
- Tramitação do processo.

Não aplicável