Informação sobre a edição do curso

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  • Horário10.00-13.00 e 14.30-17.30
  • Data de Início15/09/2022
  • Créditos5.00
  • Preço (associado)25,00€
  • Preço (não associado)60,00€
  • Observações

    O novo regime do processo de inventário - perspetiva prática.

    Formação presencial!

  • Condições de Inscrição

    Formação presencial!

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  • Conteúdos Programáticos

    1. Disposições transitórias;
    2. Alterações ao Regime Jurídico do Processo de Inventario, aprovado pela Lei n.º 23/2013;
    3. O Processo de Inventário (Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro):
    - Objeto, função, competência, legitimidade, patrocínio judiciário;
    - Do processo de inventário;
    - Do requerimento inicial;
    - Compromisso de honra do cabeça de casal;
    - Relação de bens;
    - Conferência de interessados;
    - Mapa de Partilha e sua homologação;
    4. Regime do Inventário Notarial (Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro):
    - Competência;
    - Remessa para os meios judiciais;
    - Tramitação do processo.

  • Formador(es)

    • Diana Leiras

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      Doutora em Direito;

      Professora da ESG/IPCA;

      Investigadora do IJP; 

      Formadora do IFBM;

      Autora do livro “Elementos de Processo de Inventário: Casos Práticos|Modelos: Instauração do Processo| Jurisprudência Selecionada”;

      Solicitadora;

      Presidente da Delegação Distrital de Braga - OSAE.


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