Regime Jurídico do Cadastro Predial;
BUPi;
Retificação de Áreas;
Fracionamento;
Destaque;
Simplex Urbanístico ( fim de Alvará de Licença de Utilização);
Lei de Bases Gerais da Política Pública de solos e Ordenamento do Território, e;
Regime jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.