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Este curso de especialização em Direito do Consumo tem como principal objetivo despertar os solicitadores e solicitadores estagiários, bem como outros profissionais jurídicos interessados nesta temática, para a relevância e atualidade das questões reguladas pelo Direito do Consumo, cuja tutela se encontra agora reforçada em virtude da recente alteração legislativa operada pela Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, habilitando-os com os conhecimentos teórico-práticos necessários para uma resolução, tão célere e eficaz quanto possível, das questões e dos conflitos que surgem nesta matéria.

Com a referida alteração legal, os conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) passam a estar sujeitos, por opção expressa do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, sendo obrigatória a notificação do consumidor, no início do processo, de que pode fazer-se representar por solicitador ou advogado nesses conflitos.

Não aplicável