Formação teórico-prática
Módulo 1:
- REGULAMENTO (UE) N. o 1215/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de dezembro de 2012 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação);
- REGULAMENTO (UE) 2020/1783 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de novembro de 2020 relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de prova em matéria civil ou comercial (obtenção de prova) (reformulação);
- REGULAMENTO (UE) 2020/1784 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de novembro de 2020 relativo à citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação ou notificação de atos) (reformulação).