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Formação teórico-prática

Módulo 2:

- REGULAMENTO (CE) N.º 1896/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2006 - que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento;

- REGULAMENTO (CE) N.º 861/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Julho de 2007 - que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante;

- REGULAMENTO (UE) N. o 655/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial.

Não aplicável

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