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Programa:

Tema: Os efeitos da declaração de insolvência das pessoas singulares e coletivas nas
ações executivas pendentes.

10h00 Abertura
Centro de Estudos Judiciários
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

10h15 A suspensão e extinção da execução e eventuais exceções a este último efeito:
análise dos artigos 88.º e 230.º do CIRE
Ana Facha, Juiz de Direito no Juízo de Execução de Sintra.

11h00 Pausa

11h15 Articulação entre Agente de Execução e Administrador de Insolvência na venda
judicial de bem penhorado e posteriormente apreendido à ordem de insolvência,
decretada em relação a apenas um co-executado: publicitação na plataforma e=leilões.
e repartição do produto da venda
Mara Fernandes, Presidente do Conselho Profissional do Colégio dos AE.

12h00 Pausa

12h10 Debate com exposição pelos oradores dos tópicos de resolução dos casos
práticos objeto de análise, previamente disponibilizados

Moderação:
Sofia Salgado, Procuradora da República, Docente do Centro de Estudos Judiciários.

13h00 Encerramento 

Solicitador/a
Agente de Execução

Não aplicável

Organização conjunta: IFBM e CEJ

Destinatários: Juízes/as, Magistrados/as do Ministério Público; Agentes de Execução e Solicitadores/as. 

Objetivos: Abordar, numa perspetiva prática e em formato Workshop, problemas que se levantam na prática judiciária no âmbito do processo executivo.