Veja as condições gerais relativas à inscrição disponíveis aqui.

1. Conceito e Objetivos

2. Requisitos de constituição

3. “Preço”

4. Obrigações das partes

5. Transmissão do DHD

6. Oneração do DHD

7. Incumprimento e consequências 8. Formas de extinção

Não aplicável

Formação de 3 horas.