Programa:
Tema: Workshop - OSAE - CEJ - Questões práticas do processo de inventário.
O Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu.
10h00 Abertura
Centro de Estudos Judiciários
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
10h15 Notas Práticas sobre o Regulamento (UE) 650/2012: Âmbito, Competência, Lei Aplicável e Reconhecimento em Matéria de Sucessões.
11h00 Pausa
11h15 (Em atualização)
12h00 Pausa
12h10 Debate com exposição pelos oradores dos tópicos de resolução dos casos práticos objeto de análise, previamente disponibilizados pelos oradores.
13h00 Encerramento