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1- Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial

Contratos celebrados à distância

Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial

Direito de livre resolução

Outras modalidade de venda

Práticas proibidas

2- As garantias do consumidor

Direitos do consumidor

Âmbito de aplicação

Prazos

Garantias voluntárias

3- Direitos dos viajantes

Transportes aéreos

Reservas online

Direito de informação

Recusa de embarque

Cancelamentos e atrasos

Responsabilidade da companhia aérea sobre bagagem e passageiros

Procedimento de reclamação

Transportes Ferroviários

Informações e reservas

Atrasos

Responsabilidade das empresas ferroviárias sobre bagagem e passageiros

Procedimento de reclamação

Referências legislativas:

Lei nº 24/96, de 31 de julho

DL 24/2014, de 14 de fevereiro

DL nº 67/2003, de 8 de abril

DL nº 57/2008, de 26 de março;

DL nº 58/2008, de 26 de março;

Decreto 39/2002, de 27 de novembro;

Regulamento (CE) 2027/97 de 9 de outubro de 1997 alterado pelo Regulamento (CE) n.° 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Maio de 2002

Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004

Regulamento (CE) nº 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007

Convenção de Montreal de 28 de Maio de 1999

Este curso de especialização em Direito do Consumo tem como principal objetivo despertar os solicitadores e solicitadores estagiários, bem como outros profissionais jurídicos interessados nesta temática, para a relevância e atualidade das questões reguladas pelo Direito do Consumo, cuja tutela se encontra agora reforçada em virtude da recente alteração legislativa operada pela Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, habilitando-os com os conhecimentos teórico-práticos necessários para uma resolução, tão célere e eficaz quanto possível, das questões e dos conflitos que surgem nesta matéria.

Com a referida alteração legal, os conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) passam a estar sujeitos, por opção expressa do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, sendo obrigatória a notificação do consumidor, no início do processo, de que pode fazer-se representar por solicitador ou advogado nesses conflitos.

Não aplicável

Formação e-learning

Para aceder ao link da sessão, que fica disponível 30min antes da hora, deve seguir os seguintes passos:

1- Aceder a ifbm.osae.pt

2- Fazer login (ou recuperar password caso não tenha credenciais ROAS/SISAAE, ou nunca tenha efetuado registo na nossa plataforma).

3- Aceder à sua área reservada de E-FORMAÇÃO (separador), e no menu à direita selecionar «todas» as ações de formação e escolher a formação em causa.

4- Dentro da ação de formação, escolher a respetiva sessão, no menu à esquerda e, por fim, clicar no link disponibilizado 30 min antes da sessão (a sessão é proporcionada atraves da plataforma zoom, caso não tenha instalada a plataforma, baixe aqui).

É necessário um PC, boa ligação à Internet e auscultadores com microfone integrado.