Inscrever nesta edição Manifestar interesse Todas as Edições

Informação sobre a edição do curso

  • Horário14:30-17:30
  • Créditos2.50
  • Preço (associado)10,00€
  • Preço (não associado)20.00€
  • Observações

    Formação e-learning

    Para aceder ao link da sessão, que fica disponível 30min antes da hora, deve seguir os seguintes passos:

    1- Aceder a ifbm.osae.pt

    2- Fazer login (ou recuperar password caso não tenha credenciais ROAS/SISAAE, ou nunca tenha efetuado registo na nossa plataforma).

    3- Aceder à sua área reservada de E-FORMAÇÃO (separador), e no menu à direita selecionar «todas» as ações de formação e escolher a formação em causa.

    4- Dentro da ação de formação, escolher a respetiva sessão, no menu à esquerda e, por fim, clicar no link disponibilizado 30 min antes da sessão (a sessão é proporcionada atraves da plataforma zoom, caso não tenha instalada a plataforma, baixe aqui).

    É necessário um PC, boa ligação à Internet e auscultadores com microfone integrado.

  • Condições de Inscrição

    Veja as condições gerais relativas à inscrição disponíveis aqui.

    Para se inscrever no curso como associado e ter acesso aos preços de associado, terá de fazer login.

    A manifestação de interesse num curso não é uma inscrição. Para se inscrever, selecione a opção de inscrição, se visível para o seu perfil de login.

     

  • Objetivo Geral

    Este curso de especialização em Direito do Consumo tem como principal objetivo despertar os solicitadores e solicitadores estagiários, bem como outros profissionais jurídicos interessados nesta temática, para a relevância e atualidade das questões reguladas pelo Direito do Consumo, cuja tutela se encontra agora reforçada em virtude da recente alteração legislativa operada pela Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, habilitando-os com os conhecimentos teórico-práticos necessários para uma resolução, tão célere e eficaz quanto possível, das questões e dos conflitos que surgem nesta matéria.

  • Objetivos Específicos

    Com a referida alteração legal, os conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) passam a estar sujeitos, por opção expressa do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, sendo obrigatória a notificação do consumidor, no início do processo, de que pode fazer-se representar por solicitador ou advogado nesses conflitos.

  • Conteúdos Programáticos

    1- Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial

    Contratos celebrados à distância

    Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial

    Direito de livre resolução

    Outras modalidade de venda

    Práticas proibidas

     

    2- As garantias do consumidor

    Direitos do consumidor

    Âmbito de aplicação

    Prazos

    Garantias voluntárias

     

    3- Direitos dos viajantes

    Transportes aéreos

    Reservas online

    Direito de informação

    Recusa de embarque

    Cancelamentos e atrasos

    Responsabilidade da companhia aérea sobre bagagem e passageiros

    Procedimento de reclamação

    Transportes Ferroviários

    Informações e reservas

    Atrasos

    Responsabilidade das empresas ferroviárias sobre bagagem e passageiros

    Procedimento de reclamação

     

     

    Referências legislativas:

    Lei nº 24/96, de 31 de julho

    DL 24/2014, de 14 de fevereiro

    DL nº 67/2003, de 8 de abril

    DL nº 57/2008, de 26 de março;

    DL nº 58/2008, de 26 de março;

    Decreto 39/2002, de 27 de novembro;

    Regulamento (CE) 2027/97 de 9 de outubro de 1997 alterado pelo Regulamento (CE) n.° 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Maio de 2002

    Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004

    Regulamento (CE) nº 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007

    Convenção de Montreal de 28 de Maio de 1999

  • Formador(es)

    • Francisco Serra Loureiro

    •  

       

       

       

       

      Síntese curricular
      Mestre em solicitadoria
      Professor universitário
      Atual vogal do conselho geral da OSAE
      Solicitador


Inscrever nesta edição Manifestar interesse Todas as Edições