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Regulamento (CE) n.°  1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007 , relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros ( citação e notificação de actos ) e que revoga o Regulamento (CE) n.°  1348/2000 do Conselho.

Explicação geral acerca do funcionamento do Regulamento, a exploração das várias modalidades de citação nele previstas, e do respetivo âmbito de aplicação, complementada com uma atenção mais específica ao papel dos agentes de execução.

Análise da jurisprudência nacional e do TJUE mais relevante em matéria de citações e notificações, e a explicação do seu relevo prático.

Apresentação e exploração conjunta das ferramentas tecnológicas disponíveis para a utilização prática do Regulamento, e referência ao Regulamento (UE) 2020/1784, de 25 de novembro de 2020.

Não aplicável

Oradores: Sra. Juíza, Dra. Estrela Chaby.

Informamos os participantes que devem ter consigo, durante a formação, o Código de Processo Civil e o Regulamento das Citações e Notificações.

Formação e-learning

Para aceder ao link da sessão, que fica disponível 30 min antes da hora, deve seguir os seguintes passos:

1 - Aceder a ifbm.osae.pt

2 - Fazer login (ou recuperar password caso não tenha credenciais ROAS/SISAAE, ou nunca tenha efetuado registo na nossa plataforma).

3 - Aceder à sua área reservada de E-FORMAÇÃO (separador), e no menu à direita selecionar «todas» as ações de formação e escolher a formação em causa.

4 - Dentro da ação de formação, escolher a respetiva sessão, no menu à esquerda e, por fim, clicar no link disponibilizado 30 min antes da sessão (a sessão é proporcionada atraves da plataforma zoom, caso não tenha instalada a plataforma, baixe aqui).

É necessário um PC, boa ligação à Internet e auscultadores com microfone integrado.