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9
OUT
2024

Direito europeu para agentes de execução - Módulo 2

Distrito de Faro

Informação sobre a edição do curso | Direito europeu para agentes de execução - Módulo 2

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  • Horário09h30 - 13h30
  • Local de FormaçãoDistrito de Faro
    Local a indicar
    - FARO
  • Créditos2.50
  • Preço (associado)10,00€
  • Preço (não associado)20,00€
Observações

Formação presencial!

Condições de Inscrição

Formação presencial!

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Conteúdos Programáticos

Formação teórico-prática

Módulo 2:

- REGULAMENTO (CE) N.º 1896/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2006 - que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento;

- REGULAMENTO (CE) N.º 861/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Julho de 2007 - que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante;

- REGULAMENTO (UE) N. o 655/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial.

Formador(es)

Paulo Miguel Cortesão

-Licenciado e Mestre em Solicitadoria;
-Solicitador e Agente de Execução;
-Formador do IFBM;
-Vogal do Conselho Regional do Porto da OSAE.

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